Artigo 478 clt

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Decisão do tribunal regional do trabalho da 10ª região sobre: indenizaÇÃo da multa prevista no artigo 478 da clt - impossibilidade tribunal regional do tr. CapÍtulo iii da contribuiÇÃo sindical seÇÃo i da fixaÇÃo e do recolhimento da contribuiÇÃo sindical art 578 as contribuições devidas aos sindicatos. Artigo 478 | clt livre é um projeto que busca esclarecer dúvidas e auxiliar na compreensão das questões jurídicas relacionadas à consolidação das leis do. O inciso i do artigo 478 acima transcrito foi revogado pela constituição federal de o parágrafo 2º do artigo 487 da clt trata do pedido de demissão. A indenização prevista no art478 da clt ainda vigora É aplicada art478/clt:a indenização devida pela rescisão de contrato de trabalho por prazo.

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A indenização contida no caput do artigo 477 da clt refere-se aos trabalhados contratados antes de 1966, data da criação do fgts. Decisão do tribunal regional do trabalho da 4ª região sobre: indenizaÇÃo do art 478 da clt tribunal regional do trabalho da 4ª região trt-4 - recurso ord. Legislação tributária, imposto de renda, icms, iof, cpmf, inss, ipi, refis, contribuições federais, legislações estaduais, trabalhista, previdenciária.

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  • Título vi-a – da comissões de conciliação prévia (do artigo 625-a ao artigo 625-h) clt – lei nº 13467 (reforma trabalhista) próximo artigo artigo 478.
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  • A clt trata em seu artigo 477 e parágrafos, acerca da rescisão do contrato de trabalho, e assim disciplinando a conduta do empregador nesse dispositivo.
  • Dispõe o artigo 479 da clt que: “nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a.

Trata da multa do artigo 477 da clt, com enfoque da possibilidade ou não do deferimento no caso de existência de diferenças nos pagamentos efetuados. Multa prevista no artigo 477 da clt parcelas reconhecidas em juízo – a jurisprudência desta corte adota o entendimento de que. O presente artigo trata da multa do artigo 477 da clt e sua incidência quando do pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, com.

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