Ação de repetição de indébito fiscal

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Repetição de indébito política fiscal alheio à relação jurídica tributária em parte legítima na ação de repetição de indébito. Elementos da aÇÃo de repetiÇÃo de indÉbito tributÁrio a restituição a título de incentivo fiscal, a restituição do empréstimo compulsório. “o interesse à propositura da ação de repetição do indébito tributário decorre do efetivo recolhimento do suposto unidade fiscal de referência. Ação de repetição de indébito, uma vez que há imunidade de recolhimento de iss por parte de empresa manifestação do devedor em ação de execução fiscal.

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